TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02185002820085020016

Processo nº 0218500-28.2008.5.02.0016

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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