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TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 02174003520035020009

Processo nº 0217400-35.2003.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Concessão de Serviço Público · Responsabilidade · Grupo Econômico · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Concessão de Serviço Público

25% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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