TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02130002920085020291

Processo nº 0213000-29.2008.5.02.0291

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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