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TSTImprocedenteJulgamento: 15/01/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 02122000420075020463

Processo nº 0212200-04.2007.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas in Itinere · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Compensação · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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