TSTProcedenteJulgamento: 23/04/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 02121002920085020038

Processo nº 0212100-29.2008.5.02.0038

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Inadimplemento · Assistência Judiciária Gratuita · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Inadimplemento · Assistência Judiciária Gratuita · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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