Recurso de Revista nº 02119008320095020071
Processo nº 0211900-83.2009.5.02.0071
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras
Assistência Judiciária GratuitaMulta do Art. 475-J do CPCNegativa de Prestação JurisdicionalHoras Extras
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.