Recurso de Revista nº 02038007620095170151
Processo nº 0203800-76.2009.5.17.0151
GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.