TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2013

Agravo nº 02037007820095020074

Processo nº 0203700-78.2009.5.02.0074

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Litigância de Má Fé

Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Litigância de Má Fé

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8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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