TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02018009519965010057

Processo nº 0201800-95.1996.5.01.0057

Gabinete da Presidencia

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Coisa Julgada · Fazenda Pública · Litigância de Má Fé · Negativa de Prestação Jurisdicional

Desconsideração da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Fazenda Pública Litigância de Má Fé Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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