Embargos de Declaração Cível nº 02011003520095070013
Processo nº 0201100-35.2009.5.07.0013
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.