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TSTProcedenteJulgamento: 06/11/2013

Recurso de Revista nº 01976008720085110011

Processo nº 0197600-87.2008.5.11.0011

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · AVISO PRÉVIO · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Juros
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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