TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2012

Recurso de Revista nº 01974006320095070009

Processo nº 0197400-63.2009.5.07.0009

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Nulidade · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência da Justiça do Trabalho Nulidade Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência da Justiça do Trabalho Nulidade Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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