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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01964002419905010021

Processo nº 0196400-24.1990.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Impenhorabilidade · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Coisa Julgada
Prescrição e DecadênciaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaImpenhorabilidadeDesconsideração da Personalidade JurídicaCoisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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