TSTProcedenteJulgamento: 17/07/2001

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01961007519995030026

Processo nº 0196100-75.1999.5.03.0026

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Cabimento · Pressupostos Processuais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Cabimento Pressupostos Processuais Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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