TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2014

Embargos de Declaração Cível nº 01949004120055150009

Processo nº 0194900-41.2005.5.15.0009

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Aplicabilidade · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Expurgos Inflacionários · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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