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TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2011

Recurso de Revista nº 01941009520085090325

Processo nº 0194100-95.2008.5.09.0325

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Horas in Itinere
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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