TSTImprocedenteJulgamento: 30/08/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01927004420095150034

Processo nº 0192700-44.2009.5.15.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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