TSTImprocedenteJulgamento: 01/06/2011

Recurso de Revista nº 01906003920075200005

Processo nº 0190600-39.2007.5.20.0005

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Imunidade de Jurisdição · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Imunidade de Jurisdição Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Imunidade de Jurisdição

21% procedente0% parcialmente procedente62% improcedente

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