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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01892854820005120003

Processo nº 0189285-48.2000.5.12.0003

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Multa por ED Protelatórios · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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