Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01822009320095020384
Processo nº 0182200-93.2009.5.02.0384
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência da Justiça do Trabalho
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