TSTNão conhecidoJulgamento: 25/05/2011

Petição Cível nº 01793006120095090411

Processo nº 0179300-61.2009.5.09.0411

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Aposentadoria e Pensão · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Preparo

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Aposentadoria e Pensão Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Preparo

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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