TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2014

Recurso de Revista nº 01775003320065020076

Processo nº 0177500-33.2006.5.02.0076

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Penhora / Depósito/ Avaliação · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Penhora / Depósito/ Avaliação Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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