TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01762003420085020054

Processo nº 0176200-34.2008.5.02.0054

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função · Honorários Advocatícios · Prescrição · Intervalo Intrajornada · Cabimento

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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