TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2013

Recurso de Revista nº 01756009620095020015

Processo nº 0175600-96.2009.5.02.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Isonomia Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT Isonomia Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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