TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01730005420095020031

Processo nº 0173000-54.2009.5.02.0031

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Cerceamento de Defesa · Enquadramento Sindical · Representação Processual · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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