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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01696007219935010014

Processo nº 0169600-72.1993.5.01.0014

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Juros · Cerceamento de Defesa · Preclusão / Coisa Julgada · Correção Monetária · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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