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TSTProcedenteJulgamento: 18/04/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01686407419905070008

Processo nº 0168640-74.1990.5.07.0008

Gabinete da Presidencia

Competência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Reajuste Salarial · Ofensa à Coisa Julgada
CompetênciaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoReajuste SalarialOfensa à Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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