TSTProcedenteJulgamento: 02/05/2014

Recurso de Revista nº 01671002420095050511

Processo nº 0167100-24.2009.5.05.0511

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Empreitada/Dono da Obra · Negativa de Prestação Jurisdicional

Juros de Mora Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Empreitada/Dono da Obra Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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