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TSTProcedenteJulgamento: 29/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01655004420095020060

Processo nº 0165500-44.2009.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição e Decadência · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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