Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01655002019925010302
Processo nº 0165500-20.1992.5.01.0302
Gabinete da Presidencia
Cerceamento de Defesa · Bem de Família · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional
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