TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01646402220045080005

Processo nº 0164640-22.2004.5.08.0005

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Auxílio-Alimentação · Legitimidade Ativa e Passiva · Correção Monetária · Anotação na CTPS

Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Auxílio-Alimentação Legitimidade Ativa e Passiva Correção Monetária Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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