TSTProcedenteJulgamento: 13/02/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 01640004420095150071

Processo nº 0164000-44.2009.5.15.0071

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Nulidade · Cabimento

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Nulidade Cabimento

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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