TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01627008320065150093

Processo nº 0162700-83.2006.5.15.0093

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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