TSTNão conhecidoJulgamento: 15/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01612006220095010223

Processo nº 0161200-62.2009.5.01.0223

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

Juros Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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