TSTProcedenteJulgamento: 23/03/2007

Recurso de Revista nº 01612002820055030100

Processo nº 0161200-28.2005.5.03.0100

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Provas · Competência da Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Provas Competência da Justiça do Trabalho Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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