Recurso de Revista nº 01608001920095150042
Processo nº 0160800-19.2009.5.15.0042
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.