TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01606006120085020057

Processo nº 0160600-61.2008.5.02.0057

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Honorários Periciais · Obrigação de Entregar · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Salário por Equiparação/Isonomia

Honorários Periciais Obrigação de Entregar Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Periculosidade Base de Cálculo Salário por Equiparação/Isonomia

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