TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01572006320085020049

Processo nº 0157200-63.2008.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Negociação Coletiva Trabalhista · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Negociação Coletiva Trabalhista Ente Público Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negociação Coletiva Trabalhista

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