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TSTImprocedenteJulgamento: 13/08/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01539005120065020021

Processo nº 0153900-51.2006.5.02.0021

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Material · Litigância de Má Fé
NulidadeNegativa de Prestação JurisdicionalIntervalo IntrajornadaSalário por Equiparação/IsonomiaIndenização por Dano MaterialLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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