TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01535003220085020291

Processo nº 0153500-32.2008.5.02.0291

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Juros Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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