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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/08/2007

Agravo nº 01523003920055050023

Processo nº 0152300-39.2005.5.05.0023

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Complementação de Aposentadoria/Pensão
NulidadeCompetência da Justiça do TrabalhoNegociação Coletiva TrabalhistaComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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