TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01520006820005010054

Processo nº 0152000-68.2000.5.01.0054

Gabinete da Presidencia

Conversão de Regime Jurídico · Competência Funcional · Condições da Ação · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Orçamento

Conversão de Regime Jurídico Competência Funcional Condições da Ação Programa de Assistência Médica - Benefícios Orçamento

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Como os tribunais decidem: Conversão de Regime Jurídico

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