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TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01509005920085010002

Processo nº 0150900-59.2008.5.01.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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