TSTNão conhecidoJulgamento: 01/07/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01507007920065120046

Processo nº 0150700-79.2006.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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