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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 01501004220095020463

Processo nº 0150100-42.2009.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Civil do Empregador · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de Saúde · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Empregador

11% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 8.605 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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