TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2009

Recurso de Revista nº 01498859820065200001

Processo nº 0149885-98.2006.5.20.0001

Gabinete da Presidencia

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Horas Extras · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização Horas Extras Multa Cominatória / Astreintes Nulidade Intervalo Intrajornada Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

46% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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