TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2009

Embargos de Declaração Cível nº 01496008320065010050

Processo nº 0149600-83.2006.5.01.0050

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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