Recurso de Revista nº 01493007920095030109
Processo nº 0149300-79.2009.5.03.0109
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.