TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01481000320095010009

Processo nº 0148100-03.2009.5.01.0009

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Juros Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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