TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01478404120025170003

Processo nº 0147840-41.2002.5.17.0003

Gabinete da Presidencia

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Legitimidade Ativa e Passiva · Reintegração de Empregado

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Negativa de Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa e Passiva Reintegração de Empregado

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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